2015 - The 800th Anniversary of the Magna Carta

2015 - The 800th Anniversary of the Magna Carta: The 800th anniversary of Magna Carta is an occasion to deepen our understanding of the crucial role it has played in the development of human rights, democracy and liberty. 2015 is a time to commem...

A possibilidade de uma sociedade Justa - a resposta de Rawls

Livros disponíveis na Biblioteca da Escola

 

Int. à Filosofia Política. J. Wolff - ver p. 85 e p.219.

 

Elementos Básicos de Filosofia,  N. Warburton - ver pp. 106 - 121.

As filosofias da humanidade - ver p.453

A natureza do estado: Aristóteles e a origem naturalista

Aristóteles: o estado existe por natureza

A natureza do homem – que é a inclinação natural para cumprir a sua essência, para realizar o seu próprio fim – é a de procurar a felicidade. E só seremos capazes de desenvolver a nossa natureza na cidade-estado. Esta é a comunidade mais completa, auto-suficiente e é garante das comunidades mais pequenas: famílias e aldeias. E é o corolário da tendência dos homens em viverem agregados. Os homens não vivem separados da comunidade. Aristóteles afirma que o estado é anterior ao indivíduo, pois não há indivíduos auto-suficientes.
O estado não garante apenas a sobrevivência, mas serve igualmente e sobretudo para assegurar a vida boa, a vida que se pretende vivida de acordo com os princípios da felicidade. O estado é, assim, central na vida humana, pois ele garante a ultrapassagem da dimensão animal e a realização da dimensão espiritual do homem.
Assim como a pequena comunidade aldeã ou a família é um espaço de auto-preservação, assegurando a reprodução, a cidade ultrapassa essa função: ela assegura a realização dos indivíduos, pois é um espaço de justiça e de virtude (prudência; auto-control; amizade) possibilitando a realização do que é próprio da natureza do homem: a felicidade.
Aristóteles concebe o estado como um todo, que:
assegura a sobrevivência e a vida social através de processos de regulação social, de aplicação da justiça e da justiça social e
permite que o homem cumpra a sua verdadeira natureza: a felicidade, promovendo as virtudes (condições e meios para a felicidade).

Aristóteles - a finalidade da comunidade política

A comunidade política (estado) como espaço de realização da natureza humana: as virtudes e a felicidade.

Segundo Aristóteles, a virtude não é realizável fora da vida social. A origem da vida social está em que o indivíduo não se basta a si próprio: não só no sentido de que não pode por si só prover às suas necessidades, mas também no sentido de que não pode por si, isto é, fora da disciplina imposta pelas leis e pela educação, alcançar a virtude. Por consequência, o estado é uma comunidade que não tem em vista apenas a existência humana, mas a existência materialmente e espiritualmente feliz; e é este motivo pelo qual nenhuma comunidade política não pode ser constituída por escravos ou por animais, os quais não podem participar da felicidade ou de uma vida livremente escolhida (Pol., 111, 9, 1280 a). E a este propósito Aristóteles sustenta que há indivíduos escravos por natureza enquanto incapazes das virtudes mais elevadas e que a distinção entre escravo e livre é tão natural como a que existe entre macho e fêmea e jovem e velho (lb., L, 13, 1p60 a).

Nicola Abbagnano, História da Filosofia, Vol. 1

Aristóteles: a finalidade ética da vida humana

A virtude e a felicidade 

Dado que a virtude como actividade própria do homem é a própria felicidade, a felicidade mais alta consistirá na virtude mais alta e a virtude mais alta é a teorética, que culmina na sabedoria. Com efeito a inteligência é a actividade mais elevada que existe em nós; e o objecto da inteligência é aquele que existe mais alto em nós e fora de nós. O sage basta-se a si mesmo e não tem necessidade, para cultivar e alargar a sua sabedoria, de nada que não tenha em si mesmo. A vida do sábio é feita de serenidade e de paz, pois que não se afadiga por um fim exterior cujo alcance é problemático, mas o fim está na própria actividade da sua inteligência. A vida teorética é portanto uma vida superior à humana: o homem não a vive enquanto é homem, mas enquanto tem em si qualquer coisa de divino. "O homem não deve, como dizem alguns, conhecer enquanto homem as coisas humanas, enquanto mortal as coisas mortais, mas deve tornar-se, na medida do possível, imortal e fazer tudo para viver segundo tudo quanto existe nele de mais elevado: e ainda que isto seja pouco em quantidade, em potência e valor supera todas as outras coisas" (Et. Nic., X, 7, 1177 b).

Nicola Abbagnano, História da Filosofia, Vol. 1

O que precisa um homem para ser um cidadão?

Estado e homem livre

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Aristóteles - Política

Excerto da História da Filosofia de Nicola Abbagnano

(...) Segundo Aristóteles, a virtude não é realizável fora da vida social. A origem da vida social está em que o indivíduo não se basta a si próprio: não só no sentido de que não pode por si só prover às suas necessidades, mas também no sentido de que não pode por si, isto é, fora da disciplina imposta pelas leis e pela educação, alcançar a virtude. Por consequência, o estado é uma comunidade que não tem em vista apenas a existência humana, mas a existência materialmente e espiritualmente feliz; e é este motivo pelo qual nenhuma comunidade política não pode ser constituída por escravos ou por animais, os quais não podem participar da felicidade ou de uma vida livremente escolhida (Pol., 111, 9, 1280 a). E a este propósito Aristóteles sustenta que há indivíduos escravos por natureza enquanto incapazes das virtudes mais elevadas e que a distinção entre escravo e livre é tão natural como a que existe entre macho e fêmea e jovem e velho (lb., L, 13, 1p60 a).

Entre os que, como Platão, se limitam a delinear um tipo de estado ideal dificilmente realizável e aqueles que, por outro lado, vão em busca de um esquema prático de constituição e o descobrem em qualquer das constituições já existentes, o problema fundamental é o de encontrar a constituição mais adaptada a todas as cidades: "É necessário ter em mente um governo não só perfeito, mas também realizável e que possa adaptar-se facilmente a todos os povos" (Pal., IV, 1, 1288 b). É necessário portanto propor uma constituição que tenha a sua base nas existentes e vise realizar nela correcções e mudanças que a aproximem da perfeita. Por isso a Política de Aristóteles culmina na teoria da melhor constituição exposta nos dois últimos livros; mas a esta teoria chega ele mediante a consideração crítica das várias constituições existentes e dos problemas a que dão origem. Viu-se que Aristóteles recolheu umas 158 constituições estatais, das quais, no entanto, só uma, a de Atenas, foi encontrada. Evidentemente, deve -ter-se servido deste material para as observações que veio fazendo sobretudo nos livros IV, V, VI, da sua obra, que aparecem compostos mais tarde.

Como Platão, Aristóteles distingue três tipos fundamentais de constituições: a monarquia ou governo de um só ; a aristocracia ou governo dos melhores; a democracia ou governo da multidão. Esta última chama-se política, isto é, constituição por antonomásia, quando a multidão governa para o bem de todos. A estes três tipos correspondem outras tantas degenerações quando o governo descuida o bom comum em favor do bem próprio. Com efeito a tirania é uma monarquia que tem por fim o bem do monarca, a oligarquia tem por fim o bem dos possidentes, a democracia o bem dos pobres: nenhuma visa a utilidade comum. Na realidade, pois, cada tipo de constituição pode tomar caracteres distintos. Não existe uma só monarquia e uma só oligarquia, mas estes tipos diversificam-se segundo as instituições nas quais se realizam. Existem também distintas espécies de democracia segundo o governo se funda na igualdade absoluta dos cidadãos ou se reserve a cidadão dotados de requisitos especiais. A própria democracia transforma-se numa espécie de tirania quando em detrimento das leis prevalece o arbítrio da multidão. O melhor governo é aquele em que prevalece a classe média, isto é, o dos cidadãos possuidores de uma fortuna modesta. Este tipo de governo é o mais afastado dos excessos que se verificam quando o poder cai nas mãos dos que nada possuem ou daqueles que possuem demasiado.

Ao delinear a constituição melhor, em conformidade como o princípio de que todo o tipo de governo é bom, enquanto se adapte à natureza do homem e às condições históricas, Aristóteles não se limita a descrever um governo ideal, mas determina as condições pelas quais um tipo qualquer de governo pode alcançar a sua forma melhor. A primeira e fundamental condição é que a constituição do estado seja tal que proveja à prosperidade material e à vida virtuosa e feliz dos cidadãos. A este propósito têm-se presentes as conclusões da Ética, isto é, que a vida activa não é a única vida Possível para o homem e nem tão-pouco a mais alta e que ao lado dela e acima dela está a vida teorética. Outras condições referem-se ao número dos cidadãos que não deve ser nem demasiado elevado nem demasiado baixo, e às condições geográficas, isto é, ao território do estado. Depois é importante a consideração da índole dos cidadãos que deve ser corajosa e inteligente como a dos Gregos, que são os mais aptos a viver em liberdade e a dominar os outros povos. Também é necessário que na cidade todas as funções estejam bem distribuídas e que se formem as três classes fundamentais, segundo o projecto de Platão, do qual Aristóteles exclui, no entanto, a comunidade da propriedade e das mulheres. É necessário além disso os anciãos, que no estado mandem, pois que ninguém se resigna sem amargura às condições da obediência se esta não é devida à idade e se não sabe que alcançará, com a idade, a condição superior. Finalmente, o estado deve preocupar-se com a educação dos cidadãos que deve ser uniforme para todos e dirigida não só a adestrar para a guerra mas a preparar para a vida pacífica, para as funções necessárias e úteis e acima de tudo para as acções virtuosas.

Ética, Política e Direito

Questão de partida:

O que é uma Sociedade Justa?

É possível uma Sociedade Justa?

É a Sociedade Justa uma expressão política da Ética normativa?

A justiça enquanto aplicação política do pensamento ético - os direitos de 1.ª, 2.ª e 3.ª geração

Os direitos de 1.ª, 2.ª e 3.ª geração numa sociedade e sistema democrático.

A política traduz no direito positivo valores que a nossa civilização/sociedade considera como essencias. O que é considerado essencial nem sempre é objecto de acordo e não é hoje o mesmo que há duzentos anos. Assim, a evolução do direito como manifestação política do pensamento humano sobre valores e sistemas de organização política traduz a evolução do pensamento filosófico, ético e político, suportando-se igualmente nos desenvolvimentos científicos, técnicos, económicos das sociedades.

Apesar de haver variação política e filosófica podemos encontrar uma preocupação política comum nas sociedades com sistemas democráticos: como legislar e governar de forma a garantir o bem estar de cada homem, hoje e no futuro?


Os direitos de 1.ª geração, direitos civis e políticos, consubstancializam-se no direito à livre expressão, à associação, à propriedade, ao exercício político, etc. Os valores subjacentes a todos eles são o da cidadania e liberdade individual, bem como a igualdade de todos a esses direitos e valores. Estes direitos e valores são garantidos pelo que designa como estado liberal ou democracia liberal .

Mas este estado evolui para o que se designa como estado social (séc. XX, sobretudo no pós-2.ª guerra mundial) na medida em que se constatou politicamente que para garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao exercício pleno da cidadania e o direito à dignidade humana, não bastava a garantia formal de direitos, mas era necessário estabelecer direitos sociais, económicos e culturais (direitos de 2.ª geração), que promovessem junto dos mais desfavorecidos em riqueza e capacidades o desenvolvimento de condições para o harmonioso desenvolvimento de cada um. Desta forma estariam, por exemplo, garantidos os direitos à saúde, à educação, ao subsídio de desemprego, aos bens culturais como teatros, cinemas, bibliotecas.
Os direitos de 2.ª geração visam estabelecer, também, uma sociedade justa, desenvolvendo a justiça social. Este conceito tem variações no interior do sistema democrático, consoante as ideologias e princípios políticos de cada partido político. Também têm variações as formas como se concretiza o estado social, se deve ser mais providente ou menos, se os seus serviços devem ou não ser fornecidos pelo estado ou pela sociedade civil.

O estado liberal ou estado social é antes de mais um estado de direito. Isto significa que o estado além de garantir a igualdade de todos perante a lei e o direito à participação cívica e politica dos cidadãos, é um estado que se submete ao direito. Esta é uma característica, juntamente com a separação de poderes (legislativo, executivo e judicial), dos sistemas políticos democráticos.

Os direitos de 3.ª geração emergem em função da globalização das preocupações - e procuram dar resposta aos problemas mundiais como é o caso actual do aquecimento global.

Como potenciar a participação dos cidadãos na vida pública

Sara Judite Ferreira Felizardo
11ºB - 21

Que princípios devem orientar a organização da sociedade de forma a potenciar a participação dos cidadãos na vida pública, ou seja, a pratica do exercício da cidadania?
Ao longo da História e da evolução da humanidade confirma-se que os homens procuram um ideal, tal como na busca pelo ideal de beleza feminino, também desejamos ter uma sociedade definida por cidadãos activos, responsáveis e com capacidade argumentativa capazes de assumir uma posição e assim, dar existência a um espaço público ideal. E, como hoje nada é garantido, temos de fazer sempre algo para estimular o exercício da cidadania para atingirmos um regime político equilibrado que é a democracia.
As realidades do passado, como a ditadura vivida em Portugal em que maior parte das pessoas são chamadas de súbditos não havendo eleições democráticas, nem mais de um partido político, nem a liberdade de expressão produziram hoje possibilidades aos cidadãos de se manifestarem e questionarem o espaço de decisão com debates de matérias de interesse público com instrução e princípios éticos como: a solidariedade, verdade e tolerância.
Perante isto, a cidadania destina-se a um ideal normativo (a que as sociedades devem obedecer) de pertencer e participar numa comunidade política e ser cidadão será ser reconhecido como um membro igual da sociedade e claramente com o direito de participar no processo político, o que corrobora de um ideal distintamente democrático. Estas noções instauradas no séc.XIX surgem após a valorização do espaço público. Eu, por exemplo ainda não sou designada por tal nome, pois não tenho direito de participar no processo político como o direito de votar. Será que todos nós poderemos abordar todos os temas que possam ser argumentáveis? Será que os que pertencem às minorias étnicas, religiosas e culturais serão ouvidos com a devida atenção?
“Sendo seres dotados de razão, somos capazes de pensar por nós próprios e elaborar ideias que podem ser dialogadas no seio da nossa sociedade.”
De acordo com a questão proposta, a construção ou reconstrução da cidadania e, consequentemente da solidez dos regimes democráticos depende fortemente das atitudes e qualidades dos seus cidadãos: a sua forma de encarar potencias rivais de identidades, o desejo de participar no processo político com vista a promover o bem público e mostrar autodomínio e pessoalmente responsáveis economicamente; e como virtude entende-se como boa qualidade de carácter que determina como as pessoas agem e tornam a vida em sociedade melhor como virtudes gerais, sociais, económicas e políticas que são necessárias em qualquer regime político mas na democracia exige-se aos seus cidadãos a capacidade de avaliar a actuação dos seus governantes que implica questionar a sua autoridade e não aceitar as suas decisões passivamente e a boa vontade para se entregar à discussão pública que inclui que num debate ganhem as ideias e propostas mais razoáveis como um ponto de partida para uma política de persuasão racional senão, em contrapartida os governantes manipulam facilmente os cidadãos e as decisões serão tomadas por quem tem mais poder.
“É graças à liberdade de expressão que existem ideias diferentes que geram debates acesos, cuja única arma possível de ser utilizada é a argumentação.” (…)”E são essas ideias que são necessárias para a construção de uma sociedade melhor, já que quando pensamos numa esfera pública pensamos (em princípio), no que é melhor para todos.”
Na minha opinião, a cidadania é mais do que indispensável da democracia, são logicamente necessárias e por isso, devemos potenciar da melhor maneira a participação dos cidadãos. É como se a cidadania tivesse uma solução para a relação entre Estado e cidadão e o que defende um regime político democrático, se nos encontrássemos num domínio científico diria que a cidadania é o paradigma da democracia que contém o seu poder no povo, nos cidadãos que podem assumir de forma activa a prática desta que passa pelas convicções ou valores que cede à democracia, pela liberdade de opinião e no respeito pela dignidade das pessoas referente à tolerância e ao dialogo e a igualdade de direito de discutir as decisões que favorecem a participação e argumentação de todos nas deliberações e na posterior escolha determinada pelo homem que têm de ser necessariamente tomadas. Não apenas na esfera estritamente política, o direito e o dever de votar!
“Já que somos animais políticos não seríamos indivíduos realizados sem o espaço público.”
A época da Pós-Modernidade, a existência de várias culturas e, por sua vez, múltiplas verdades chegando a cada pessoa possuir uma verdade em que tudo é argumentável poderá ter desagregado os homens enquanto sociedade e comunidade política havendo hoje pontos de ligação, ou seja, relações entre culturas evidenciado maioritariamente pelo desporto.
Porém, ainda teremos que responder ao problema da questão inicial e finalmente, vou apresentar algumas teorias com perspectivas muito diferentes.
Teoria do Republicanismo Aristotélico – Teoria em que é defendida que o cidadão deve participar na vida pública, pois acredita que só aí se sentirá realizado enquanto ser humano. Estas ideias inspiradas na cidadania por Aristóteles, também chamada de “humanismo cívico” em que o exercício da cidadania é a condição de possibilidade da sua própria realização total, segundo as quais a vida pública tinha valor intrínseco (valor por si: algo que é bom em si), ao contrário da vida privada que era totalmente destituída de valor. A principal crítica é que esta teoria se encontra desajustada face à actualidade, esta mudança história inclui a ascensão do amor romântico, da maior prosperidade, do trabalho e “uma antipatia cada vez maior à guerra (que os gregos admiravam)”, e hoje em dia a vida pública tem um valor meramente instrumental (é um meio adequado para algo que tem valor em si), porque é necessário promover outros valores como a solidez da democracia. Uma outra crítica será que não conhecemos nada sobre a vida das pessoas comuns da antiga Grécia e pode acontecer que os filósofos não se dedicavam tanto pela vida privada como a sua vida à filosofia e exigiam das pessoas comuns a valorização da vida pública que eles partilhavam o que poderia ser inaceitável para maior parte das pessoas como hoje em que a teoria parece-me ser inaplicável.
Teoria dos direitos – Esta teoria é baseada em ‘oferecer’ direitos aos cidadãos e, segundo esta bastar dar aos cidadãos toda esta gama de direitos que será a melhor maneira de estimular os cidadãos a participarem activamente na vida política da sua sociedade, em particular direitos sociais como a educação, cuidados médicos, reforma e fundo de desemprego com o fim de dar a todos os cidadãos uma vida condigna, independentemente do poder económico. Mas em consequência de tudo isto, as pessoas tem hoje conforto, tempo e o dinheiro e dão cada vez mais importância à sua vida privada e desprezam a vida pública o que constitui uma cidadania passiva a que a gama de direitos deu lugar. E como lhes são concedidos direitos sem exigir nada em troca, ou seja, o cidadão não se sente no dever de praticar a cidadania que respondam aos direitos que lhe foram concedidos deixa isso entregue aos governantes.
Teoria conservadora – Por sua vez, os conservadores exigem deveres sociais básicos que correspondam aos seus direitos como nesta caso, a sua independência económica, a capacidade autónoma e responsável para ganhar a vida e não depender do fundo de desemprego. Assim, o cidadão tem de compreender como funcionam os mercados e saber orientar-se por si o que implica a sua participação sobre a vida pública. Esta teoria defende que são os mercados, com as suas regras que estimulam o exercício da cidadania.
Contudo, uma coisa não implica a outra, a autonomia económica não implica a cidadania, tal como a palavra autonomia diz, o cidadão tende a preocupar-se exclusivamente do seu bem-estar económico, mais uma vez da vida privada. Mas uma crítica que oferecerá mais ‘resistência’ será o facto de se dar extrema importância à vida económica que promove comportamentos no seres humanos incompatíveis com as virtudes cívicas atendendo unicamente aos seus próprios interesses económicos e quando há conflitos de interesses quem terá mais poder acabará por obter melhores resultados ao contrário do que seria racionalmente justo e melhor para a sociedade. Por fim, este tipo de comportamentos só lesam a sociedade, não ajudam na prática da virtude da imparcialidade e da argumentação honesta mas sim o aproveitamento de vantagens para seu próprio benefício.
Teoria da sociedade civil – Esta teoria defende como meio para estimular a cidadania as organizações voluntárias da sociedade civil, como as igrejas, as associações étnicas, os grupos ecologistas, as organizações de caridade, etc.
Cada associação civil corresponde a um modelo da sociedade em que os cidadãos aprendem a cultivar as virtudes fundamentais e necessárias ao exercício da cidadania: teremos de saber trabalhar em conjunto com outros, discutir ideias, determinar cursos de acção e fazer escolhas alternativas sendo por isso chamada de «escola cívica». Porém, por vezes as diferentes associações cultivam diferentes atitudes que nem sempre são compatíveis com as virtudes necessárias à cidadania como por exemplo o princípio NIMBY que consiste numa expressão inglesa ‘not in my back yard’: «No meu quintal não.», em que determinada estrutura tem de ser construída para bem da comunidade como por exemplo uma prisão e o tipo de atitude das associações será unicamente de recusa e impossibilitar uma discussão que inclui a capacidade para avaliar uma situação com imparcialidade que é uma virtude fundamental da cidadania, pensando no bem geral e não apenas no seu próprio bem-estar. Tratando-se apenas de não as querer perto da ‘nossa casa’ e não de argumentar que não será necessária mas será evidente quem têm de ficar perto da ‘casa’ de alguém.
Teoria da virtude liberal – Esta última teoria defende que a escola é o lugar para cultivar as virtudes fundamentais da cidadania, nomeadamente a atitude crítica perante as autoridades/ governantes e a imparcialidade racional que permitem as discussões racionais de ideias.
No entanto, o sistema de ensino nem sempre promove a atitude crítica perante as autoridades, neste caso, o professor e o manual que não são colocados em causa e os estudantes habituam-se unicamente a compreender ou a decorar o que lhes é ensinado. Por isso, acho que a disciplina de filosofia é tão importante visto que, desenvolve a nossa capacidade crítica e adquirimos instrução. Todavia, este sentido crítico poderá por em causa o respeito absoluto das tradições religiosas, sociais e culturais. Como por exemplo, se um estudante cristão entra numa escola liberal onde todas as ideias são criticadas abertamente, é muito provável que se comece a questionar (o que pessoalmente eu não acho errado, pois só assim fará a melhor opção para si) e entre em conflito com a comunidade religiosa e assim, aplicar o sentido crítico adquirido na escola a outros aspectos da sua vida. E, como nós todos temos diferentes interesses, não se segue que os estudantes tenham qualquer interesse em intervir na vida pública e assim, não aplicam à vida pública a discussão crítica cultivada na escola.
O que na minha vida e na minha forma de pensar não faz nenhum sentido pois, se estou a cultivar a minha atitude crítica aprendendo a discutir ideias e novas perspectivas e a aprender a importância da imparcialidade, faz todo o sentido aplicar à minha futura vida pública. Na minha perspectiva, é como desperdiçar água potável enquanto em outros locais do mundo à falta dela.
Perante todas estas teorias verificamos que é mais fácil criticar do que construir uma sociedade com determinados princípios que potenciem o exercício da cidadania mas, por outro lado será assim que nos vamos aproximar da verdade e da construção de um regime democrático sólido. Nenhuma destas teorias apresenta condições necessárias e suficientes para a prática do exercício da cidadania à excepção da teoria da virtude liberal que para além de estimular os cidadãos à prática da cidadania, cultiva as virtudes fundamentais desta que permite discussões racionais apesar de serem rejeitadas por muitas comunidades. Embora sejam apresentadas críticas à Teoria da sociedade civil como os cidadãos não serem auto-suficientes (têm de ser membros de algo para adquirem competência política), eu considero que seja a mais plausível e nos últimos tempos tem vindo a ganhar força e abrange grupos em harmonia ou em conflito e pressiona em direcção a determinadas opções políticas produzindo estruturas como as organizações que favorecem a cidadania em que cidadãos previamente passivos como se transfiguram em cidadãos activos e interventivos. “Para um governo democrático, é muito perigoso que um estado ocupe todo o espaço disponível e não haja associações alternativas, espaço social protegido no qual as pessoas possam encontrar alívio da política, sarar feridas, confortar-se e ganhar forças para novos embates.”
O que seria de nós sem uma Sociedade Civil forte ‘que incluem também uma imensa diversidade de grupos que defendem posições fortes relativamente a uma questão específica sobre o aborto, a venda de armas, a prática de preces nas escolas, a pena de morte, etc.’?
Para mim, a cidadania é a formula que ainda responde melhor ao desafio de “vivermos juntos”.

Público - "Lembro-me que ele saiu da prisão com um sorriso"

Público - "Lembro-me que ele saiu da prisão com um sorriso"

Segurança, Liberdade e Privacidade

O presidente da Comissão de Protecção de Dados Pessoais diz que a lei chega sempre mais tarde que as tecnologias e que a concentração da informação é um cocktail explosivo.
01/02/2010


Há câmaras por todo o lado, as informações pessoais constam de bases de dados que os cidadãos não conseguem controlar e muitas empresas conseguem fazer perfis ao pormenor dos consumidores. Estarão os dados pessoais em risco de ir parar a mãos perigosas? O cenário não é bom, diz Luís da Silveira, mas não é catastrófico. E alerta para o papel que cada um tem no controlo da informação sobre si que anda por aí espalhada..

Que situações de recolha de informações pessoais são hoje preocupantes que levam a comissão a classificar o cenário como "inquietante"?

O cenário é inquietante porque há situações que em conjunto significam um constrangimento importante da privacidade dos cidadãos. A videovigilância, que se está a banalizar, a utilização de dados biométricos (impressões digitais, imagem facial, a íris, o cheiro). Temos exigido que se trate de sistemas fiáveis, que não admitam a reconversão do código informático da impressão digital no esquema real da impressão digital.

E a geolocalização?

Está na moda. A mais usada é através de RFID - identificação por rádio frequência. O carro em que o trabalhador se desloca leva um chip que transmite sinais para a central da empresa e esta sabe onde é que aquele carro está em cada momento. A razão apresentada é a gestão de frota. Mas passam a saber onde está o trabalhador, onde parou para tomar café. Estamos a discutir se isso é legítimo para controlar os menores: formalmente, os pais têm direito a reger os filhos, mas às crianças não deve ser também reconhecido o direito à privacidade?

Os trabalhadores têm que dar consentimento.

Sim, sempre, mas o consentimento do trabalhador nunca é muito fiável, porque não é suficientemente livre. Só por curiosidade, onde isto já está a ser utilizado nas pessoas é numa discoteca em Barcelona: metem um chip debaixo da pele, entram na discoteca à vontade e debitam logo no cartão os consumos. As pessoas aceitam muito mais coisas do que a gente possa imaginar.

Estabelecer um limite é cada vez mais difícil?

Sim, até porque são cada vez mais difíceis de mensurar os interesses de segurança em jogo e a verificação de que a privacidade está a ser afectada. É enorme a pressão de entidades de investigação criminal obterem informação para realizarem o seu trabalho policial e ter provas em tribunal. Os bodyscanners dos aeroportos são a última polémica.

A questão já foi posta à CNPD?

Ainda não em termos formais. Os EUA estão a pressionar a Europa para os adoptar. Da nossa parte dizemos "Atenção!", há um bulir da privacidade, porque apanha as próteses, os implantes mamários, os sacos pós-operatórios. A simples circunstância de se despojar a pessoa das suas vestes é humilhante, e, se isto se aceita, depois onde é que se vai parar?

Esta comissão chumbaria?

Eu sou apenas um membro. Dentro dos critérios da comissão, muito provavelmente esta será a perspectiva. Isto é um sistema para aplicar a todos: parece que somos todos suspeitos.

Os EUA acabarão por fazer vingar a sua pressão?

Eu esperaria que não. Os EUA têm uma percepção diferente sobre a protecção: entendem que os dados pessoais são para girar, é isso que faz mexer a economia, e só em certas áreas são muito defensores da privacidade - abusos contra crianças e defesa de segredos comerciais. Tirando isso, não há uma lei de protecção de dados, nem qualquer entidade à maneira das europeias.

Há algo que garanta que os dados não são divulgados?

Nada, de facto. Este é o problema da globalização.

Há um laxismo em relação à exposição?

Há um desvalor. Os adolescentes são muito ciosos da sua privacidade em relação aos pais mas são extremamente abertos para fora, gostam de mostrar a sua privacidade aos colegas e amigos.

É possível acompanhar com leis a velocidade a que se introduzem novas tecnologias?

Há a questão problemática e perigosa da nanotecnologia. A lei chega sempre tarde. As tecnologias têm andado sempre à frente da lei.

Em que áreas é urgente legislar?

O importante não é legislar sobre uma tecnologia, mas sobre as suas aplicações, como no chip de matrícula, que é por RFID. Talvez faça sentido o legislador pensar se as recomendações da Comissão Europeia já estão maduras.

A Comissão é o fiel da balança?

É a sua obrigação. O que nós tentamos dizer é a necessidade de o nosso Parlamento acompanhar a legislação que está a ser feita a nível europeu. Sabemos nós que posição é que os portugueses estão a defender nos grupos europeus? Está o Parlamento português a cumprir o seu papel de fiscalizar, de saber e acompanhar o Parlamento Europeu?

Gostava de trabalhar mais de perto com o legislador?

Temos procurado fazê-lo. Apesar de os nossos pareceres aos diplomas legais não serem vinculativos, até hoje a assembleia tem tido em conta a nossa opinião. Pode ter havido discordância, com certeza que há e ponderada. Mas na generalidade acompanham.

A concentração passiva de informação sobre os cidadãos é um perigo quase tão grande quanto o terrorismo?

Não sei comparar, mas lá que cria riscos acrescidos, cria, sem dúvida. Temos tido sempre particular cuidado e preocupação quando nos são apresentadas pretensões de grandes bases de dados. Há sempre o risco da fuga de informação e utilização indevida com finalidades perversas, por qualquer poder. É um cocktail explosivo.

Os dados pessoais em Portugal estão hoje protegidos?

Do ponto de vista legal, sim. Foi a primeira Constituição a protegê-los. A grande questão é a aplicação e isso é da responsabilidade da Comissão, mas é claro que a protecção de dados não pode estar assegurada por uma equipa de 30 pessoas. A defesa dos dados pessoais tem que começar sempre nos próprios., nunca chegarão os tribunais e instituições deste género para o garantir.

Se metade dos pedidos é de videovigilância, os portugueses estão hoje com medo?

O sentimento de insegurança se calhar não corresponde à insegurança existente, agora que esse sentimento se instalou não há dúvidas.

E é aproveitado para cada dia se apertar esse direito à privacidade?

É sempre mais fácil quando temos medo. É isso que temos visto estar a acontecer a alguns níveis. E por isso dizemos que o número de pedidos de videovigilância é desproporcionado.

Somos de facto tratados como suspeitos?

Não há uma perspectiva generalizada, o que acontece é que em relação a certas iniciativas, até parece que somos todos suspeitos. Como nos bodyscanners: todos os que vão andar de avião são suspeitos?