Direitos, motivações e poder de decisão

O cão que matou a criança e as comparações grotescas

Daniel Oliveira

8:00 Sexta feira, 11 de janeiro de 2013

Mandam as regras que um animal doméstico que se demonstre perigoso ao ponto de pôr em risco a vida humana tem de ser abatido. Um cão de uma raça perigosa matou uma criança de 18 meses. Foi decidido o seu abate. mais de 20 mil pessoas assinaram uma petição para impedir uma decisão de evidente bom senso. Segundo fonte do Instituto de Medicina Legal ao jornal "Público", "a autópsia, realizada quarta-feira, concluiu que a morte se deveu a ferimentos provocados pela mordedura do cão".

Dizem os subscritores desta petição: "um cão que nunca fez mal durante oito anos e atacou é porque teve algum motivo". A ver se nos entendemos: Os motivos para um animal matar uma criança são irrelevantes, porque as crianças não podem correr risco de vida, sejam lá qual forem os motivos. A decisão de abater um cão não é uma forma de fazer justiça (por isso os motivos pouco interessam), mas de segurança. 
Escrever que "a criança e o cão são os dois inocentes desta história" é pornográfico. Crianças e cães, para os humanos, não estão no mesmo nível. Nenhum animal é abatido por ser "culpado" de nada. Até porque tal conceito é inaplicável a não humanos. Um animal doméstico, se se revelar perigoso para os humanos, não pode conviver com eles. É apenas disto que se trata e não de qualquer ato de justiça. Os donos e pais foram negligentes? Isso sim, resolve-se na justiça. O abate do cão é outra coisa: um cão que mata uma criança com quem convive deixou de ser um animal doméstico. Porque o que o torna doméstico é ser controlável por humanos. Como não pode ser devolvido à vida selvagem é abatido. Não por justiça, mas por segurança.

Diz a petição: "Se não se abatem pessoas por cometerem erros, por roubarem, por matarem...então também não o façam com os animais!" A comparação é de tal forma grotesca que chega a ser desumana. Eu sou contra a pena de morte. Eu como carne de animais que foram abatidos. Serei incoerente ou limito-me a não comparar o incomparável? Os animais não têm, para os humanos, o mesmo estatuto das pessoas. E quem acha que têm não percebe porque consideramos a vida humana um valor absoluto e indiscutível.

Resumo assim: a vida do humano mais asqueroso vale mais do que a vida do animal doméstico de que mais gostamos. Sempre. Tendo tido (e continuando a ter) quase sempre animais domésticos (de que gosto imenso), parece-me haver em muitos defensores mais radicais dos direitos dos animais um discurso que relativiza os direitos humanos. Porque não compreendem a sua absoluta excepcionalidade.

Existem direitos dos animais?

Não há direitos dos animais, há deveres das pessoas...

Henrique Monteiro

10:27 Domingo, 13 de janeiro de 2013

Daniel Oliveira já escreveu, aqui nestas páginas , quase tudo sobre o assunto do cão que matou uma criança de 18 meses. Mas eu queria questionar a própria ideia de direitos dos animais. Há, como ele diz, comparações grotescas, antropomorfizações dos conceitos de justiça e de culpa para animais que são conceptualmente erradas, mas isso advém de uma Declaração da UNESCO, de 1978, sobre os chamados Direitos dos Animais.

Ora, os animais, por definição, não podem ter direitos, uma vez que o direito tem por objeto a regulação entre pessoas. Basta ver na dita carta dos Direitos dos Animais é, na sua grande parte, não uma carta de direitos dos animais, mas sim uma carta de deveres dos homens em relação aos animais. Porque direito e dever não são claramente a mesma coisa. Um ser humano tem direitos invioláveis e tem deveres em relação a outros homens, mas também em relação aos animais, à natureza. Isso é diferente de postular direitos inatos de animais ou da natureza.

Vejamos um dos pontos mais ridículos, do meu ponto de vista, dessa Declaração: no artº 9 dos Direitos dos Animais diz-se: "Quando o animal é criado para alimentação, deve ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor". Conseguem dizer isto sobre um ser humano? Por este ponto bem sem vê que estes direitos dependem exclusivamente de deveres dos seres humanos, e não de qualquer ato de vontade por parte de um animal. Ou seja, se acreditarmos que os animais têm direitos, teríamos de postular, igualmente os seus deveres, o que jamais poderemos.

Em, suma, e voltando a citar Daniel Oliveira, porque concordo com ele e o seu resumo é feliz," a vida do humano mais asqueroso vale mais do que a vida do animal doméstico de que mais gostamos. Sempre. Tendo tido (e continuando a ter) quase sempre animais domésticos (de que gosto imenso), parece-me haver em muitos defensores mais radicais dos direitos dos animais um discurso que relativiza os direitos humanos. Porque não compreendem a sua absoluta excecionalidade"

Só acrescentaria que estas declarações da UNESCO, sendo muito generosas, por vezes estabelecem confusões que geram movimentos como estes, de pessoas radicais que entendem que um animal é como uma pessoa, sem compreender que essa ideia leva a outra - a de que uma pessoa não passa de um animal.

Direitos dos animais?

Direitos dos animais?
por ANSELMO BORGES
Sobre esta questão complexa, existem três posições filosófico-jurídicas fundamentais. No Ocidente, predomina a concepção chamada kantiana, que só reconhece direitos às pessoas. Nas últimas décadas, o movimento animalista vem defendendo a tese de que há animais não humanos que são pessoas. A terceira proposta é a de um modelo de sociedade na qual se reconhece a dignidade dos humanos, mas tem em atenção o valor dos animais.
1 Na concepção predominante, só a pessoa humana é sujeito de direitos. A dignidade da pessoa humana é o fundamento dos direitos humanos. Mas significa isso que os animais devam ser remetidos para o domínio das coisas? O constitucionalista J. Gomes Canotilho pergunta justamente, numa obra colectiva sobre os desafios para a Igreja de Bento XVI, se precisamente um desses desafios não é desenvolver uma ecologia em que "as diferenças entre 'algo e alguém' não remetam para o domínio das coisas a problemática humana dos outros seres vivos da Terra".
2 Num texto famoso de 1789, Jeremy Bentham inquiria: Qual é a característica que confere o direito a uma consideração igualitária? E respondia, perguntando: "Será a faculdade da razão ou, talvez, do discurso? Mas um cavalo adulto é, para lá de toda a comparação, um animal muito mais racional assim como mais sociável do que um recém-nascido de um dia, uma semana ou até um mês. Mas suponhamos que não era assim; de que serviria? A questão não é: pode raciocinar?, pode falar?, mas: pode sofrer?"
O chamado utilitarismo moral coloca o centro precisamente na capacidade de sofrer e de sentir prazer. Para Peter Singer, defensor célebre desta concepção, os seres sensíveis têm interesses, concretamente o interesse do maior prazer possível e da menor dor possível, seguindo-se daí que, ao contrário da concepção anterior, temos deveres directos para com todos os seres capazes de sentir. A desigualdade de tratamento deriva do chamado especiesismo - julgo que se deve dizer assim e não especismo -, que consiste na preferência que damos aos humanos sem qualquer outra razão que não a pertença a uma espécie, no caso, a espécie humana.
Singer, professor da Universidade de Princeton, escreve textualmente, em Ética Prática: "Devemos rejeitar a doutrina que coloca a vida dos membros da nossa espécie acima da vida dos membros de outras espécies. Alguns membros de outras espécies são pessoas; alguns membros da nossa não o são. De modo que matar um chimpanzé, por exemplo, é pior que matar um ser humano que, devido a uma deficiência mental congénita, não é capaz nem pode vir a ser uma pessoa."
3 A filósofa Adela Cortina, numa obra importante - Las fronteras de la persona -, atravessa toda esta problemática, para defender a sua tese, com a qual me identifico. A vida é valiosa por si mesma, mas ainda mais a dos seres sensíveis, que têm a capacidade de sofrer e ter prazer. Os animais têm um valor intrínseco e não meramente instrumental, havendo, por isso, uma obrigação directa de lhes não causar dano.
Mas há seres que não só têm valor intrínseco "mas também absoluto". Os direitos humanos são naturais, isto é, a sociedade política não os concede, mas simplesmente os reconhece, pois são anteriores ao pacto político. Os outros animais não têm o sentido da dignidade e da humilhação. Os humanos "são capazes de reconhecer se a sua própria vida é digna ou indigna, a partir do reconhecimento que outros fazem dela e a partir da sua própria autoconsciência". Para os outros animais basta uma vida materialmente satisfeita; mas a ideia de uma vida digna é diferente: "brota do reconhecimento de estar a ser tratado segundo a norma da espécie, que é, em última análise, a da liberdade."
E os membros da nossa espécie que não podem de facto exercer essas capacidades, como os deficientes mentais profundos? "Isso não os torna membros de outras espécies, mas pessoas que é preciso ajudar para poderem viver ao máximo essas capacidades, o que só conseguirão numa comunidade humana que cuide deles e os promova na medida do possível."